Por que isso importa agora
Desde 2024 a ANPD vem aplicando multas em condomínios — e em 2026 o tema saiu da fase educativa. Multas iniciais variam de R$ 5.000 a 2% do faturamento do condomínio (o "faturamento" aqui é a arrecadação anual).
Os 6 erros mais comuns
1. Lista de inadimplentes em mural ou elevador
É ilegal. Expor nome de morador inadimplente publicamente fere o art. 1.336 do Código Civil e a LGPD. Solução: cobrança individualizada via canal oficial (WhatsApp Business, e-mail, carta registrada).
2. Grupo de WhatsApp pessoal do síndico
O síndico responde com o número pessoal e os dados pessoais (telefone, conversas) ficam armazenados no aparelho dele indefinidamente. Quando o síndico sair, leva os dados. Solução: WhatsApp Business API com retenção controlada.
3. Câmeras sem aviso visível
A LGPD exige aviso ostensivo na entrada de áreas monitoradas + política de privacidade explicando retenção (recomendado: 30 dias).
4. Biometria sem consentimento expresso
Digital, facial, íris — todos são dados sensíveis. Precisam de consentimento por escrito (não basta aprovação em assembleia genérica) e finalidade específica.
5. Cadastro de moradores sem base legal
Você coleta CPF, RG, comprovante? Precisa de base legal documentada (execução de obrigação contratual ou consentimento) e política de privacidade.
6. Compartilhamento com terceiros sem contrato
Administradora, contador, advogado — todos são "operadores" segundo a LGPD. Precisam de contrato de tratamento de dados.
Checklist de adequação
- DPO designado (pode ser o síndico ou administradora)
- Política de privacidade publicada e acessível
- Termo de consentimento para coletas
- Avisos de câmera nas áreas monitoradas
- Contratos com operadores atualizados
- Procedimento documentado de resposta a titulares
- Registro de incidentes
Como a PredIA ajuda
O sistema já entrega: cadastro com termo de consentimento embutido, comunicação por canal oficial (sem dados pessoais ficarem no celular do síndico), retenção configurável de logs, e exportação de dados sob solicitação do titular.